Edital 104/2012, de 26 de Janeiro
Pedido de construção de paiol permanente e respetiva vedação requerido por Pirotecnia Oliveirense - Fogo de Artifício, Lda.
Edital 104/2012
José António Silva Brum, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ribeira Grande, torna público que, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 376/84, de 30 de novembro, foi requerido um pedido de construção de um paiol permanente e respetiva vedação, que a empresa Pirotecnia Oliveirense - Fogo de artifício, Lda. pretende levar a efeito na Canada do Bacharel, vila de Rabo de Peixe, concelho de Ribeira Grande. O respetivo projeto está exposto na Divisão de Obras e Urbanismo, desta Autarquia, sendo o horário coincidente com o horário dos serviços. Mais se faz saber que, os interessados deverão apresentar por escrito, dentro do prazo de 30 dias úteis, as suas reclamações contra o requerido, na Divisão de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal, sendo as mesmas dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.
23 de setembro de 2011. - O Vice-Presidente, José António Silva Brum.
305612874
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1304647.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1984-11-30 -
Decreto-Lei
376/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social
Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1304647/edital-104-2012-de-26-de-janeiro
