Processo 1.156/11 - Em nome de: Eusébio Lopes Graça Almeida
Bairro do Cabeço de Mouro na freguesia de São Domingos de Rana
Nos termos do n.º 2 art.º. 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro na sua atual redação e artigo 27.º do RUEM, torna-se público que em 12 de dezembro de 2011, foi autorizado por despacho, a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 1409, requerido por Eusébio Lopes Graça Almeida, consistindo o pedido no aumento da área de construção de 232,00 m2 para 242,00 m2 e a alteração do n.º de pisos de 2+cave para 2+sótão para o lote 24 e alteração do ponto 1.3 do regulamento do alvará de loteamento, de acordo com as peças integrantes do processo 1.156 de 08 de junho de 2011, não se prevendo quaisquer outras alterações aos restantes parâmetros urbanísticos ao alvará 1409.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no DRU - Departamento de Requalificação Urbana, Sito na Rua do Colégio n.º 5 em Cascais das 9 às 13.00 horas e das 14.00 às 16.00 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues na Loja Cascais, R. Manuel Joaquim Avelar, piso 0 2754-501 Cascais de 2.ª a 6.ª feira das 8h30 às 18h00.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
16 de dezembro de 2011. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Miguel Pinto Luz.
305541991
