Despacho 1602/2001, de 26 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 22, de 26.01.2001, Pág. 1647
- Data: 2001-01-26
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Sumário
Incumbe o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento de elaborar um projecto de proposta de lei de Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Tributários, de acordo com orientações em Anexo a este despacho, bem como de elaborar outro projecto de proposta que regule a responsabilidade civil extracontratual do Estado.
Aviso
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