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Declaração de retificação n.º 95/2012
Por ter sido publicado em duplicado, considera-se sem efeito o aviso 24861/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 28 de Dezembro de 2011.
29 de Dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Manuel Coelho Carvalho.
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