Edital 95/2012, de 24 de Janeiro
Abertura do período de discussão pública sobre a adenda ao projeto de loteamento urbano municipal de 18 de setembro de 1996, junto à Rua de António Coelho de Oliveira, denominado «Loteamento da Igreja»
Edital 95/2012
José Maria Rodrigues Figueira, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de março, que por despacho de 27 de dezembro de 2011, determinou a abertura do período de discussão pública sobre a adenda ao projeto de loteamento urbano municipal de 18 de setembro de 1996, junto à Rua António Coelho de Oliveira, denominado "Loteamento da Igreja" em cumprimento do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação.
Pelo presente edital se torna público que a referida discussão pública decorre por um período de 22 dias, a partir do 5.º dia subsequente ao da publicação do presente edital no Diário da República - 2.ª série, período durante o qual poderão os interessados apresentar por escrito e com a identificação completa, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, as suas sugestões, observações ou reclamações sobre a referida adenda ao Loteamento.
Para o efeito, o referido projeto de alteração pode ser consultado todos os dias úteis das 9.00 h às 17.30 h no Centro de Atendimento Público, da Câmara Municipal de Vendas Novas (Praça da República em Vendas Novas).
29 de dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, José Maria Rodrigues Figueira.
305541497
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1304031.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
-
1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
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2010-03-30 -
Decreto-Lei
26/2010 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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