Dr. José Inácio Marques Eduardo, presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve):
Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2, do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de junho e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 10 de janeiro de 2012, irá decorrer o período de discussão pública relativo à alteração do empreendimento turístico, sito em Vale de Milho, Carvoeiro, a favor de PORESP - Constrói, S. A., de acordo com competente proposta anexa ao processo.
O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.
Os interessados poderão consultar a proposta de alteração à licença de loteamento, na secção administrativa de Obras e Urbanismo desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente.
As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas na secção administrativa de Obras e Urbanismo, desta Câmara Municipal.
10 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. José Inácio Marques Eduardo.
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