Edital (extrato) n.º 92/2012
Fernando João Couto e Cepa, Presidente da Câmara Municipal de Esposende:
Torna público, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 117.º do Código do Procedimento Administrativo que durante o período de trinta dias, a contar do 5.º dia após a publicação do presente Edital no Diário da República, é submetida a discussão pública a proposta de Alteração aos artigos 20.º e 30.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal, conforme deliberação do órgão executivo municipal tomada em 05 de janeiro de 2012, anexa ao presente Edital, do qual faz parte integrante e que aqui se dá como transcrito.
Assim, em cumprimento do disposto no artigo 118.º daquele Código, se consigna que a proposta está patente, para o efeito, durante o período antes referenciado, no átrio do edifício dos Paços do Município, Departamento de Administração Geral, para e sobre ela serem formuladas, por escrito, perante o Presidente da Câmara Municipal, as observações tidas por convenientes, após o que será presente, para confirmação, ao respetivo órgão municipal competente.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente Aviso e outros de igual teor, que vai ser afixado nos lugares públicos do costume.
11 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando João Couto e Cepa.
205601955