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Aviso (extrato) 1007/2012, de 23 de Janeiro

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Sumário

Prorrogação excecional de situação de mobilidade interna na categoria

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 1007/2012

Ricardo João Barata Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil:

Faz público, em cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, que por meu despacho de 30/12/2011, autorizei a prorrogação excecional da mobilidade interna na categoria, até 31/12/2012, entre o Município de Arganil e o Instituto do Emprego e de Formação Profissional, I. P., a tempo inteiro, na mesma modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público, da Técnica Superior, área funcional de Ciências Históricas, Maria Manuela Vaz Pinto da Cruz, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º da Lei 64-B/2011, de 30/12.

3 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo João Barata Pereira Alves.

305546787

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1303689.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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