Despacho (extrato) n.º 846/2012

Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e do artigo 73.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, em conjugação com o n.º 1 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro, aplicável por via do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010 de 2 de março, torna-se público que o trabalhador, Manuel da Silva Lopes, concluiu com sucesso o período experimental, com efeitos a 11 de julho de 2011 na carreira/categoria de técnico superior, na sequência de celebração, em 11 de janeiro de 2011, de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, conforme despacho de homologação de 15 de julho de 2011.

15 de julho de 2011. - O Diretor-Geral, Alberto Rodrigues Coelho.

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