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Aviso 866/2012, de 19 de Janeiro

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Sumário

Discussão pública da alteração ao loteamento em Quinta do Conde, freguesia de Corroios

Texto do documento

Aviso 866/2012

Alfredo José Monteiro da Costa, presidente da Câmara Municipal do Seixal, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro com a redação atualizada pela Lei 60/2007, de 4 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março e, em conformidade com o despacho de 5/01/2012, está a decorrer, por um período de 15 dias úteis, a iniciar 8 dias após a data da publicação do presente aviso no Diário da República, um processo de discussão pública de alteração ao loteamento sito em Quinta do Conde, freguesia de Corroios, requerido pelo Município do Seixal, processo 64/A/86, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do projeto de alteração ao loteamento referido.

Durante aquele período, os interessados poderão consultar nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, sitos em Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, Seixal, o projeto de alteração ao loteamento em discussão pública, bem como apresentar as suas observações ou sugestões mediante requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, a entregar na Divisão de Atendimento Público dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal.

12 de janeiro de 2012. - O Presidente da Câmara, Alfredo José Monteiro da Costa.

305588867

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1302623.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

    Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

  • Tem documento Em vigor 2010-03-30 - Decreto-Lei 26/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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