Projeto de Decisão relativo à classificação como Monumento de Interesse Público (MIP) dos Vestígios da Judiaria do Porto (Hêkhal) na Rua de S. Miguel n.º 9 a 11, freguesia da Vitória, concelho e distrito do Porto.
1 - Nos termos do artigo 23.º e para os efeitos do artigo 25.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, com fundamento em parecer da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura (SPAA - CNC), de 02/ 10/ 2008, é intenção do IGESPAR, I. P. propor a S. Ex.ª o membro do governo responsável pela área da cultura a classificação, como Monumento de Interesse Público (MIP), Vestígios da Judiaria do Porto (Hêkhal) na Rua de S. Miguel n.º 9 a 11, freguesia da Vitória, concelho e distrito do Porto, conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio.
2 - Nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, os elementos relevantes do processo estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:
a) Direção Regional de Cultura do Norte (DRCN), www.culturanorte.pt;
b) IGESPAR, I. P., www.igespar.pt;
c) Câmara Municipal do Porto, www.cm-porto.pt.
3 - O processo administrativo original está disponível para consulta na Direção Regional de Cultura do Norte (DRCN), Praça General Humberto Delgado, 4049-001 Porto.
4 - Nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.
5 - Nos termos do artigo 28.º do mesmo decreto-lei, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da DRCN, que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.
6 - Caso não sejam apresentadas quaisquer observações, a classificação será publicada no Diário da República, nos termos do artigo 32.º do diploma legal acima referido, data a partir da qual se tornará efetiva.
10 de janeiro de 2012. - O Diretor do IGESPAR, I. P., Luís Filipe Coelho.
(ver documento original)
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