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Para os efeitos se torna público que, nos termos do artigo 73.º e 76.º da Lei 59/2008 de 11/09, conjugado com o artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27/02: Foi concluído com sucesso o período experimental em 31/12/2011, do trabalhador António Manuel Guerreiro, na carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de contrato de trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado.
4 de janeiro de 2012. - O Presidente da Junta, António Dias Emídio.
305554002
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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