Aviso (extrato) n.º 607/2012
Engenheiro António Gonçalves Bragança Fernandes, presidente da Câmara Municipal da Maia:
Torna público, para os efeitos consignados no Artigo 97.º, complementado com o estipulado nos Artigos n.º 148.º a 151.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na sua última redacção conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal da Maia, na 4.ª sessão ordinária, realizada a 28 de Setembro de 2011, aprovou por unanimidade a proposta de homologação da alteração por adaptação do Plano Director Municipal, decorrente da revisão Carta de Perigosidade de Incêndio Florestal, constante no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndio.
Assim, torna-se público e publica-se em anexo a declaração da Assembleia Municipal que aprovou a alteração por adaptação do Plano Director Municipal.
21 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Gonçalves Bragança Fernandes.
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respectivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
5407 - http://195.23.12.210/ssaigt_incm/incm_images/5407_1.jpg
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