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Aviso (extrato) 607/2012, de 13 de Janeiro

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Sumário

Planta de perigosidade de risco de incêndio

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 607/2012

Engenheiro António Gonçalves Bragança Fernandes, presidente da Câmara Municipal da Maia:

Torna público, para os efeitos consignados no Artigo 97.º, complementado com o estipulado nos Artigos n.º 148.º a 151.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na sua última redacção conferida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal da Maia, na 4.ª sessão ordinária, realizada a 28 de Setembro de 2011, aprovou por unanimidade a proposta de homologação da alteração por adaptação do Plano Director Municipal, decorrente da revisão Carta de Perigosidade de Incêndio Florestal, constante no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndio.

Assim, torna-se público e publica-se em anexo a declaração da Assembleia Municipal que aprovou a alteração por adaptação do Plano Director Municipal.

21 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Gonçalves Bragança Fernandes.

(ver documento original)

Identificadores das imagens e respectivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

5407 - http://195.23.12.210/ssaigt_incm/incm_images/5407_1.jpg

605554181

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1301617.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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