Primeira suspensão parcial do Plano Diretor Municipal
do Bombarral e adoção de medidas preventivas
José Manuel Gonçalves Vieira, Presidente da Câmara Municipal do Bombarral, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal do Bombarral aprovou a 22 de setembro de 2011, uma deliberação com o seguinte teor:
"De acordo com a proposta apresentada pela Câmara Municipal e tendo esta parecer favorável da CCDRLVT, foi deliberado por maioria, com 25 votos a favor (14 do PSD 7 do PS 2 do CDS e 2 da CDU) e 1 abstenção (1 do PS), aprovar a primeira suspensão parcial do Plano Diretor Municipal do Bombarral, para a área delimitada em planta e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área pelo prazo de 2 anos, prorrogável por mais 1 ano."
Assim, e nos termos da alínea f) do n.º 4, do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, publica-se a deliberação municipal que aprova a suspensão do Plano Diretor Municipal, bem como as Medidas Preventivas e a planta da sua delimitação.
Em anexo:
Anexo I - Medidas Preventivas;
Anexo II - Planta de Delimitação;
(ver documento original)
ANEXO I
Medidas preventivas
Artigo 1.º
Natureza Jurídica
1 - As medidas preventivas têm a natureza de regulamento administrativo.
2 - Estas Medidas Preventivas são estabelecidas em cumprimento do disposto no artigo 100.º n.º 8 do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
Artigo 2.º
Âmbito territorial
A área de intervenção das presentes medidas preventivas corresponde à área territorial da suspensão do PDM do Bombarral, tem 30 458m2 e encontra-se delimitada e identificada na planta do anexo I, à escala 1:25000.
Artigo 3.º
Âmbito material
Na área abrangida, as medidas preventivas consistem na sujeição a prévio parecer vinculativo da Câmara Municipal do Bombarral, das seguintes ações, sem prejuízo de quaisquer outros condicionalismos legalmente exigidos:
a) Obras de edificação, ampliação, alteração, demolição e de remodelação de terrenos;
b) As obras de edificação e de ampliação, são aplicáveis os seguintes parâmetros:
Índice de utilização máximo - 0,60
Altura da Edificação - 15 metros.
Artigo 4.º
Âmbito temporal
O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos contados a partir da data da respetiva entrada em vigor, prorrogável por mais um, quando tal se mostre necessário.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO II
Planta de delimitação
Identificadores das imagens e respectivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
5310 - http://195.23.12.210/ssaigt_incm/incm_images/5310_1.jpg
5312 - http://195.23.12.210/ssaigt_incm/incm_images/5312_2.jpg
28 de setembro de 2011. - O Presidente da Câmara, José Manuel Gonçalves Vieira.
605548917
