Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em cumprimento do disposto na al. b), do n.º 1, do artigo 37.º, artigo 21.º e al. a), do n.º 1, do artigo 55.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento do seguinte lugar:
Um posto de trabalho da carreira de Assistente Técnico - área da DUE.
Aberto por aviso 6541/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 49, de 10 de março de 2011 e retificado por aviso retificativo n.º 782/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 86, de 04 de maio de 2011, e após negociação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, hoje, dia 29 de dezembro de 2011, com a respetiva trabalhadora:
Maria Cecília Cerqueira Azevedo, vencimento mensal ilíquido de 683,13(euro), correspondendo à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, para prestar funções na Divisão de Urbanização e Edificação;
Para os efeitos previstos nos artigo 73.º e al. b), n.º 1, do artigo 76.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugados com o artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e com o artigo 1.º, do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março, o qual vem estender a todos os trabalhadores as condições de trabalho prevista no Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro, nomeadamente, o previsto na cláusula 6.ª, o júri do período experimental terá a seguinte composição:
Presidente: José Manuel Fonseca Figueiras, Chefe de Divisão de Urbanização e Edificação;
Vogais efetivos: Maria Dulce Peres Filipe de Sousa Ribeiro, Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Michele Alves, Chefe de Divisão de Fiscalização, Mobilidade e Trânsito;
Vogais suplentes: António José Silva Santos, Técnico Superior e Isabel Cristiana Vivas Gomes Alves, Técnica Superior.
29 de dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela, Dr.
305536175
