Celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado
Em cumprimento do disposto na al. b), do n.º 1, do artigo 37.º, artigo 21.º e al. a), do n.º 1, do artigo 55.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento dos postos de trabalho abaixo indicados, abertos por aviso 10788/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 93, de 13 de maio de 2011 e após negociação do posicionamento remuneratório, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, hoje, dia 27 de dezembro de 2011, com os seguintes trabalhadores:
Um assistente técnico: Otília de Jesus Pinheiro Fernandes, vencimento mensal ilíquido de 683,13(euro), correspondendo à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, para prestar funções no serviço de contra ordenações, da divisão jurídica;
Um assistente técnico: Vera Alexandra Malheiro Pereira, vencimento mensal ilíquido de 683,13(euro), correspondendo à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, para prestar funções no serviço de execuções fiscais, da divisão jurídica;
Nove assistentes operacionais (área funcional de cantoneiros de limpeza): Rosa Tuna Meireles, Daniel Filipe Silva Malheiro, Bernardino Malheiro Pimentel, Maria Filipa Dias de Lima, Francisco José Costa Peixoto, Jaime Manuel Oliveira Araújo, Custódio Marques de Araújo, Sónia Raquel da Silva Mota e António Pedro Martins Pereira, vencimento mensal ilíquido de 485,48(euro), correspondendo à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1, para prestarem funções no serviço de higiene urbana, da divisão de ambiente;
Para os efeitos previstos nos artigo 73.º e al. b), n.º 1, do artigo 76.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugados com o artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e com o artigo 1.º, do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março, o qual vem estender a todos os trabalhadores as condições de trabalho prevista no Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro, nomeadamente, o previsto na cláusula 6.ª, o júri do período experimental terá a seguinte composição:
Para os dois postos de trabalho da carreira de assistente técnico:
Presidente: Ângela Maria Rocha Dias Pinheiro Costa, chefe de divisão.
Vogais efetivos: Maria Dulce Peres Filipe de Sousa Ribeiro e Sofia Isabel Ferreira Cruz Sampaio Freitas, ambas chefe de divisão.
Vogais suplentes: José Manuel Fonseca Figueiras, chefe de divisão e Isabel Cristiana Vivas Gomes Alves, técnica superior.
Para os efeitos previstos nos artigo 73.º e al. a), n.º 1, do artigo 76.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugados com o artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o júri do período experimental terá a seguinte composição:
Para os nove postos de trabalho da carreira de assistente operacional (área de cantoneiros de limpeza):
Presidente: José Paulo Pinto Pereira, chefe de divisão.
Vogais efetivos: Maria Dulce Peres Filipe de Sousa Ribeiro, chefe de divisão e Aníbal Estêvão de Sá Lopes, encarregado geral operacional.
Vogais suplentes: Adelino Manuel Pinheiro Marques Silva e Isabel Cristiana Vivas Gomes Alves, ambos técnicos superiores.
27 de dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela, Dr.
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