Alteração do Plano Diretor Municipal de Mourão
Audiência Prévia de Interessados
José Manuel Santinha Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Mourão:
Faz saber que esta Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 19 e dezembro de 2011, deliberou elaborar uma alteração ao Plano Diretor Municipal de Mourão, nos termos do disposto nos artigos 74.º, 93.º e 96.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, no prazo máximo de 30 dias a contar do termo do prazo fixado para a audiência prévia de interessados, de modo a atualizar a Planta de Condicionantes anexa, tendo em vista a redelimitação da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional decorrente da presença da Albufeira de Alqueva e, ainda, a futura edificação no âmbito dos Planos de Ordenamento do Território aprovados oportunamente, nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro.
Mais foi deliberado, na reunião acima mencionada, fixar o prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do respetivo aviso na 2.ª série do Diário República, para efeitos de audiência prévia de interessados, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do diploma legal acima citado, os quais deverão apresentar sugestões, bem como informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, por escrito, através de carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Mourão, a entregar no Edifício dos Paços do Município, sito na Praça da República, n.º 20, 7240-233 Mourão, ou a enviar, por carta registada com aviso de receção, para aquela morada.
Para conhecimento geral se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos deste município e publicado no jornal "Diário do Sul".
30 de dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Santinha Lopes.
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