Aviso (extrato) n.º 456/2012
Inicio do procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal do Concelho de Cabeceiras de Basto - (participação preventiva)
Eng.º Joaquim Barroso de Almeida Barreto, Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, que:
A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto na sua reunião de quinze de dezembro de dois mil e onze, deliberou dar inicio ao procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal do Concelho de Cabeceiras de Basto, nomeadamente de alterações pontuais ao nível regulamentar de parâmetros urbanísticos tendo em vista o seu ajustamento às características locais e exigências funcionais e económicas previstas para a urbanização em questão, assim como ao nível da clarificação de conceitos e da redação do Regulamento do PDM, na sequência da gestão da prática urbanística, estabelecendo um prazo de vinte e dois dias, a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, por parte de todos os interessados.
As sugestões, informações e ou observações devem ser apresentadas por escrito até ao final do período referido, devidamente fundamentadas e entregues no Serviço de Atendimento Único desta Câmara Municipal durante o horário normal de expediente, (Segunda a Sexta-feira das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30, remetido por correio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, Praça da República, n.º 467, freguesia de Refojos, 4860 - 355 Cabeceiras de Basto ou por correio eletrónico para geral-cmcbasto@mail.telepac.pt.
Quaisquer informações ou esclarecimentos da proposta de plano, designadamente o conteúdo da deliberação e respetivos fundamentos poderão ser obtidas na Divisão de Obras Particulares e Licenciamentos desta Câmara Municipal, durante o referido horário de expediente.
A referida deliberação poderá ainda ser consultada no site da Camara Municipal (www.cabeceirasdebasto.pt).
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
27 de dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Joaquim Barroso de Almeida Barreto, Eng.
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