Aviso 451/2012, de 11 de Janeiro
Período de discussão pública para a 2.ª Alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) de Alfândega da Fé
Aviso 451/2012
Eduardo Manuel Dobrões Tavares, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Alfandega da Fé, torna público que, nos termos do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, de harmonia com a deliberação da Câmara Municipal em sua reunião de 28/12/2011, foi decidido abrir o período de Discussão Pública, pelo prazo de 30 dias, a partir da publicação no Diário da República, relativamente ao processo da "2.ª Alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) de Alfândega da Fé".
Mais se torna público que os interessados podem consultar o processo (incluindo a ata da conferência de serviços e parecer final da CCDRn), disponível na Divisão de Urbanismo, no edifício dos Paços do Concelho de Alfândega da Fé, nos dias úteis, entre as 9:00 e as 12:30 horas e entre as 14:00 e as 17:30 horas - podendo formular as reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento tidos por convenientes.
3 de janeiro de 2012. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Eduardo Manuel Dobrões Tavares.
205546146
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1301089.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
-
2009-02-20 -
Decreto-Lei
46/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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