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Nos termos do disposto nas disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 12.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e do artigo 73.º do anexo i, «Regime», à Lei 59/2008, de 11 de Setembro, torna-se público que, após a homologação das avaliações, concluíram com sucesso o período experimental os trabalhadores a seguir indicados:
(ver documento original)
28 de Dezembro de 2011. - O Secretário-Geral, José Maria Belo de Sousa Rego.
21522011
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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