Discussão pública - Alteração ao alvará de loteamento n.º 99/S/87, sito na Avenida das Forças Armadas, Cruzamento de Pegões, Freguesia de Pegões
Maria Amélia Macedo Antunes, presidente da Câmara Municipal de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março, conjugado com disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 99/S/87, registado em nome de José Luís e Adelaide Maria Espadinha (Processo I-11/11), durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca do aumento de 52,8 m2 de área coberta para o estabelecimento e um aumento da área do armazém de 49,28 m2, perfazendo um quantitativo total de área de construção de 213,96 m2 para comércio e 250,00 m2 para armazenagem.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Ordenamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
6 de Dezembro de 2011. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Antunes.
305474389
