Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico
Ano lectivo de 2010-11
O Despacho 18 987/2009 de 6 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 158 de 17 de Agosto, aprova o Regulamento de Acesso ao Financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico.
De acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 4º do Despacho atrás mencionado, a comparticipação do Ministério da Educação pode ser objecto de actualização anual.
Adenda
Entre:
Primeiro Outorgante: Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, com o número de identificação de pessoa colectiva n.º 600 027 368, representada por José Joaquim Machado Courinha Leitão, Director Regional de Educação, adiante designado como primeiro outorgante; e
Segundo Outorgante: Município de Mafra com o número de pessoa colectiva n.º 502 177 080 representado por José Maria Ministro dos Santos, Presidente da Câmara, adiante designado como segundo outorgante,
é celebrada a presente adenda ao contrato programa do ano lectivo de 2005/2006, que se rege pelo disposto no Regulamento de acesso ao financiamento do Programa de Generalização de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, aprovado pelo Despacho 22 251/2005, da Ministra da Educação, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 205, de 25 de Outubro e o Despacho 12 037/2007 de 18 de Maio, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 115, de 18 de Junho.
«Cláusula 3.ª
Comparticipação financeira
1 - O primeiro outorgante compromete-se a prestar apoio financeiro ao segundo outorgante através duma comparticipação correspondente a 50% do valor da refeição abatido do preço a pagar pelo aluno de acordo com a legislação em vigor, no valor de (euro) 0,58 por refeição, num universo previsto de 3.072 alunos abrangidos que totaliza (euro) 320.716,80.
2 - O segundo outorgante compromete-se a registar trimestralmente na aplicação informática disponibilizada pelo primeiro outorgante o número de refeições efectivamente servidas, por mês, por escola e por escalão.»
Aos 13 de Janeiro de 2011. - Pelo Primeiro Outorgante, o Director Regional de Educação, José Joaquim Machado Courinha Leitão. - Pelo Segundo Outorgante, o Presidente da Câmara de Mafra, José Maria Ministro dos Santos.
205514361