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Aviso 24964/2011, de 30 de Dezembro

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Sumário

Informação sobre a publicitação da lista unitária de ordenação de avaliação final dos trabalhadores em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em período experimental na Direcção-Geral do Ensino Superior

Texto do documento

Aviso 24964/2011

Informação sobre a Publicitação da Lista unitária de ordenação de avaliação final dos trabalhadores em Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado em período experimental na Direcção-Geral do Ensino Superior.

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 6, do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, por remissão do n.º 11, do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro [ex vi do n.º 2, do artigo 73.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro], torna-se público que em relação aos trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado (cf. Despacho 18893/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 21 de Dezembro de 2010), a Lista Unitária de Ordenação Final dos Trabalhadores em Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado em período experimental na Direcção-Geral do Ensino Superior, homologada por meu despacho de 25 de Novembro de 2011, foi afixada em local visível e público das instalações da Direcção-Geral do Ensino Superior, e disponibilizada na página electrónica da Direcção-Geral do Ensino Superior, na área de «Recrutamento» (www.dges.mctes.pt).

5 de Dezembro de 2011. - O Director-Geral, António Ângelo Morão Dias.

205508619

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1298773.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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