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Para efeitos do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei 12/04, de 09.01, publicam-se as decisões definitivas condenatórias, aplicadas em sede de processo de Contra-Ordenação, às entidades a seguir indicadas, nos termos e fundamentos aí referidos:
Decreto-Lei 12/2004 de 9 de Janeiro
(ver documento original)
20 de Dezembro de 2011. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo (por delegação de competências do Conselho Directivo de 25-11-2009), Fernando Silva.
205504747
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-01-09 -
Decreto-Lei
12/2004 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção.
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