Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/284/DDF/2011
Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/302/DDF/2010
Encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas, relativos à época 2010/2011
Entre o:
1 - O Instituto do Desporto de Portugal, I. P., pessoa colectiva de direito público, com sede na Avenida Infante Santo, n.º 76, 1399-032 Lisboa, NIPC 506626466, aqui representado por Augusto Fontes Baganha, na qualidade de Presidente da Direcção, adiante designado como IDP, I. P., ou 1.º outorgante; e
2 - A Federação Portuguesa de Voleibol, pessoa colectiva de direito privado, titular do estatuto de utilidade pública desportiva, com sede na Av.ª da França, 549, 4050-279 Porto, NIPC 501982060, aqui representada por Vicente Henrique Gonçalves de Araújo, na qualidade de Presidente, adiante designada por Federação ou 2.º outorgante.
Considerando que:
A. O IDP, I. P., e a Federação celebraram o Contrato-Programa n.º CP/302/DDF/2010, em 31 de Dezembro de 2010, tendo por objecto a atribuição de uma comparticipação financeira destinada a comparticipar os encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas, relativos à época 2010/2011, no âmbito do Despacho 22 932/2007, de 29 de Agosto, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 191, de 3 de Outubro de 2007;
B. O contrato-programa acima aludido foi publicado, nos termos da lei, como Contrato 35/2011, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 16, de 24-01-2011;
C. Nos termos do disposto na cláusula 5.ª do Contrato-Programa n.º CP/302/DDF/2010 a "comparticipação financeira prevista na cláusula 3.ª poderá ser aumentada ou reduzida de acordo com os valores reais da despesa apresentada pela Federação no decorrer da época e mediante a aplicação das normas constantes no Despacho 22 932/2007, de 29 de Agosto, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 191, de 3 de Outubro de 2007";
D. Decorrida a época 2010/2011, tendo a federação apresentado todos os documentos referentes à mesma e após a análise desses documentos à luz dos critérios estabelecidos pelo Despacho 22 932/2007, de 29 de Agosto, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 191, de 3 de Outubro de 2007, apurou-se o valor global de comparticipação de 297.311,15 (euro);
E. Face ao exposto, é necessário proceder ao aumento da comparticipação financeira de forma a garantir o cumprimento dos critérios definidos no Despacho 22 932/2007, de 29 de Agosto, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 191, de 3 de Outubro de 2007;
É celebrado o presente aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/302/DDF/2010 que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objecto do aditamento
Este aditamento destina-se a proceder à revisão dos valores de comparticipação previstos no contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/302/DDF/2010, de 31 de Dezembro de 2010 de acordo com os valores reais da despesa apresentados pela FEDERAÇÃO e mediante a aplicação dos critérios constantes no Despacho 22 932/2007, de 29 de Agosto, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 191, de 3 de Outubro de 2007.
Cláusula 2.ª
Alteração da Cláusula 3.ª do contrato-programa n.º CP/302/DDF/2010
A Cláusula 3.ªdo contrato-programa n.º CP/302/DDF/2010, celebrado a 31 de Dezembro de 2010 passa a ter a seguinte redacção:
«Cláusula 3.ª
Comparticipação financeira
A comparticipação financeira a prestar pelo IDP, I. P., à Federação, para efeitos do apoio público ao programa de encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas, nos termos do referido na cláusula 1.ª, para a época 2010/2011, é até ao montante de 297.311,15 (euro) (Duzentos e noventa e sete mil, trezentos e onze euros e quinze cêntimos), de acordo com as normas constantes no Despacho 22 932/2007, de 29 de Agosto, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 191, de 3 de Outubro de 2007, que regulamenta este programa.»
Assinado em Lisboa, em 22 de Dezembro de 2011, em dois exemplares de igual valor.
22 de Dezembro de 2011. - O Presidente da Direcção do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., Augusto Fontes Baganha. - O Presidente da Federação Portuguesa de Voleibol, Vicente Henrique Gonçalves de Araújo.
205509129