Pedido de licenciamento para obras de edificação de 3 edifícios para armazenamento de produtos pirotécnicos, Sítio Pico Redondo, Freguesia e Concelho de Porto Moniz
Para os efeitos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 376/84, de 30 de Novembro, torna -se público que se encontra em apreciação um pedido de licenciamento para obras de edificação de 3 edifícios para armazenamento de produtos pirotécnicos, em nome de RCM-Comércio de Artigos Pirotécnicos Unipessoal, Lda., para instalação de um equipamento de armazenamento de produtos pirotécnicos, no prédio rústico, localizado ao Sítio do Pico Redondo, Freguesia e Concelho de Porto Moniz, descrito na Conservatória do Registo Predial de Porto Moniz sob o n.º 00204/070291, inscrito na matriz cadastral rústica sob o Artigo n.º 6755, onde se convida todos os interessados para, no prazo de 30 dias, a contar do dia 9 do corrente mês de Dezembro até o dia 8 de Janeiro de 2012, apresentarem por escrito quaisquer reclamações contra o requerido, em que se aleguem razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento.
Durante o período referido o processo pode ser consultado na Secretaria da Câmara Municipal de Porto Moniz de 2.ª a 6.ª feira das 9 horas às 12.30 horas e das 14 horas às 17.30 horas.
9 de Dezembro de 2011. - O Vice-Presidente, por subdelegação de competências, Juan Manuel Pardau França.
305477645
