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Declaração DD2672, de 31 de Janeiro

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Sumário

Rectifica o Despacho Normativo nº 249/82 de 17 de Novembro, relativo ao cálculo do subsídio diário de doença abonado aos beneficiários da Caixa de Previdência do Pessoal da Marinha Mercante Nacional e pela Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca.

Texto do documento

Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, o Despacho Normativo 249/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 266, de 17 de Novembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No n.º 1, onde se lê «O subsídio de doença diário a conceder aos beneficiários da Caixa» deve ler-se «O subsídio de doença diário a conceder aos beneficiários inscritos marítimos da Caixa».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Dezembro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-11-17 - Despacho Normativo 249/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social

    Altera a forma de cálculo do subsídio de doença diário a conceder aos beneficiários da Caixa de Previdência do Pessoal da Marinha Mercante Nacional e da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pescas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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