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Despacho (extracto) 17460/2011, de 29 de Dezembro

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Sumário

Delegação de competências nos directores de serviços da Assembleia da República

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 17460/2011

1 - Atento o disposto no n.º 3 do artigo 24.º da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR) e nos termos e para efeitos dos artigos 35.º, n.º 2, 36.º e 38.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/95, de 31 de Janeiro, mantenho as delegações de competências na adjunta da secretária-geral, Dr.ª Ana Maria Viegas Serpa Farrajota Leal, na directora de serviços de Apoio Técnico e Secretariado (DSATS), Dr.ª Cláudia Cristina Martins Ribeiro Diogo, no director de serviços de Documentação, Informação e Comunicação (DSDIC), Dr. Rui José Pereira Costa, na directora dos Serviços Administrativos e Financeiros (DSAF), Dr.ª Ana Maria de Carvalho Jordão Ribeiro Monteiro de Macedo, no director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo (GARIP), Dr. José Manuel Saraiva de Lemos Araújo, na directora do Centro de Informática (CINF), Dr.ª Antonieta Antunes Teixeira, e no director do Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar (CFPI), Dr. João José da Costa Santos Gil, conferidas pelos meus despachos, respectivamente, n.os 6994/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 21 de Abril de 2010, 1921/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de Janeiro de 2010, 27386/2009 e 27385/2009, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2009, 6993/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 21 de Abril de 2010, 1920/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de Janeiro de 2010, e 27473/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 23 de Dezembro de 2009.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

20 de Dezembro de 2011. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.

205502892

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1298372.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1995-01-17 - Decreto-Lei 6/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

    ALTERA O DECRETO LEI 330/90, DE 23 DE OUTUBRO, QUE APROVA O CODIGO DA PUBLICIDADE NAS PARTES RELATIVAS AO CONCEITO DE PUBLICIDADE, A PUBLICIDADE DO ESTADO, AS COMPETENCIAS DO INSTITUTO DO CONSUMIDOR E DA INSPECCAO-GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS, A APLICAÇÃO DE COIMAS PARA CUJO PROPÓSITO CRIA UMA COMISSAO A QUAL DEFINE A RESPECTIVA COMPOSICAO E DE MEDIDAS CAUTELARES NO QUE TOCA A PUBLICIDADE ENGANOSA E QUE PONHA EM RISCO A SAÚDE E SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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