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Aviso 24797/2011, de 28 de Dezembro

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Sumário

Conclusão de período experimental

Texto do documento

Aviso 24797/2011

Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aplicável por força do n.º 2 do artigo 73.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovados pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, em conjugação com a alínea a) do n.º 1 do artigo 76.º do referido RCTFP, declara-se que Humberto Manuel Sequeira Primo, concluiu com sucesso o período experimental na carreira e categoria de Assistente Operacional, de acordo com o processo de avaliação elaborado nos termos do n.º 4 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, sendo o tempo de duração contado para efeitos de actual carreira e categoria.

6 de Dezembro de 2011. - A Directora, Maria Luísa Dias Horta Oliveira Pais.

205500826

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1298051.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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