Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/296/DDF/2011
Enquadramento Técnico
Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo N.º CP/ 95/DDF/2011 celebrado entre o Instituto do Desporto de Portugal, I. P., e a Federação de Ginástica de Portugal
Entre:
1) O Instituto do Desporto de Portugal, I. P., pessoa colectiva de direito público, com sede na Avenida Infante Santo, n.º 76, 1399-032 Lisboa, NIPC 506626466, aqui representado por Augusto Fontes Baganha, na qualidade de Presidente, adiante designado como IDP, I. P., ou 1.º outorgante; e
2) A Federação de Ginástica de Portugal, pessoa colectiva de direito privado, titular do estatuto de utilidade pública desportiva, concedido através de Despacho 45/93, de 29 de Novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 288, de 11 de Dezembro, com sede na(o) Estrada da Luz, 30 A, 1600-159 Lisboa, NIPC 501381074, aqui representada por João Manuel da Boa de Jesus, na qualidade de Presidente, adiante designada por Federação ou 2.º outorgante.
Considerando que:
A. Mediante o contrato-programa N.º CP/95/DDF/2011, celebrado em foi concedida pelo Instituto do Desporto de Portugal, I. P., uma comparticipação financeira à Federação para execução do programa de Enquadramento Técnico, que a Federação apresentou e se propõe levar a efeito no decurso do corrente ano;
B. Face ao enquadramento legal em vigor, em 2006, a Direcção do Instituto do Desporto de Portugal deliberou cessar as requisições de professores que vinham sendo efectuadas junto do Ministério da Educação para o exercício de funções técnico-pedagógicas em federações desportivas, com efeitos a partir do ano lectivo de 2006-2007, tendo sido dada orientação a essas federações para procederem à requisição dos professores directamente ao Ministério da Educação e ou à contratação de outros técnicos com habilitação equivalente;
C. Foram celebrados em 2010 e 2011 contratos-programa com as federações desportivas para fazer face ao encargo resultante das requisições dos professores entre Setembro de 2010 e Agosto de 2011;
D. No âmbito do financiamento ao movimento associativo, torna-se necessário dar continuidade ao apoio acima supracitado para fazer face aos encargos assumidos pela federação, resultantes das referidas requisições para o período de 1-09-2011 a 31-12-2011.
É acordado e reduzido a escrito, ao abrigo do artigo 21.º do Decreto-Lei 273/2010, de 1 de Outubro e da cláusula 10.ª do contrato-programa N.º CP/95/DDF/2011, celebrado entre as partes em, o presente aditamento ao contrato-programa indicado, do qual passa a fazer parte integrante, com o seguinte teor:
Cláusula 1.ª
Objecto do aditamento
1 - O presente aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo N.º CP/95/DDF/2011, celebrado em tem por objecto reforçar a comparticipação aos encargos com a execução do programa de Enquadramento Técnico, que a Federação apresentou no IDP, I. P. e se propõe levar a efeito no decurso do corrente ano, o qual consta do Anexo II ao contrato-programa N.º CP/95/DDF/2011, publicado e publicitado nos termos do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro, aditado pela informação constante no Anexo II do presente aditamento.
2 - O valor do apoio toma em consideração a informação apresentada relativamente à requisição de professores e ou contratação de técnicos com habilitação equivalente, para o período de Setembro a Dezembro, cujas contratações objecto de apoios se encontram indicadas no Anexo I a este aditamento, o qual faz parte integrante do mesmo e adita a informação contida no Anexo I ao contrato-programa N.º CP/95/DDF/2011.
Cláusula 2.ª
Comparticipação financeira
A comparticipação financeira concedida no n.º 1, da Cláusula 3.ª do contrato-programa de desenvolvimento desportivo N.º CP/95/DDF/2011 é acrescida de 44.798,05 (euro) (quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e oito euros).
Cláusula 3.ª
Disponibilização da comparticipação financeira
A comparticipação referida na cláusula 2.ª é disponibilizada nos seguintes termos:
a) 14.934,05 (euro) (catorze mil, novecentos e trinta e quatro euros) até 15 (quinze) dias após a entrada em vigor do presente Contrato-Programa;
b) 14.932,00 (euro) (catorze mil, novecentos e trinta e dois euros) nos meses de Novembro e Dezembro.
Cláusula 4.ª
Prazo de execução do programa
O prazo de execução do programa objecto de comparticipação financeira ao abrigo do presente aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo N.º CP/95/DDF/2011 termina em 31 de Dezembro de 2011.
Cláusula 5.ª
Obrigações da Federação
São incluídas nas obrigações da Federação previstas na cláusula 5.ª do contrato-programa de desenvolvimento desportivo N.º CP/95/DDF/2011, as decorrentes da celebração deste aditamento.
Assinado em Lisboa, em 15 de Dezembro de 2011, em dois exemplares de igual valor.
15 de Dezembro de 2011. - O Presidente do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., Augusto Fontes Baganha. - O Presidente da Federação de Ginástica de Portugal, João Manuel da Boa de Jesus.
ANEXO I
(ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/296/DDF/2011)
Enquadramento Técnico a comparticipar em aditamento ao indicado no contrato-programa n.º CP/95/DDF/2011
(ver documento original)
205500015
