Contrato de Trabalho em Funções Pública por Tempo Indeterminado
Em cumprimento do disposto na al. b), do n.º 1, do artigo 37.º, artigo 21.º e al. a), do n.º 1, do artigo 55.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho da carreira técnica profissional - categoria de fiscal municipal de 2.ª Classe, aberto por aviso 6541/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 49, de 10 de Março de 2011e rectificado por aviso rectificativo n.º 782/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 86, de 04 de Maio de 2011, e após negociação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, hoje, dia 12 de Dezembro de 2011, com o trabalhador, António Carlos Alves Correia, vencimento mensal ilíquido de 683,13(euro), correspondendo ao 1.º escalão, índice 199, para prestar funções no serviço de Fiscalização e Vistorias.
Para os efeitos previstos nos artigo 73.º e al. b), n.º 1, do artigo 76.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugados com o artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e com o artigo 1.º, do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 2 de Março, o qual vem estender a todos os trabalhadores as condições de trabalho prevista no Acordo Colectivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de Setembro, nomeadamente, o previsto na cláusula 6.ª, o júri do período experimental terá a seguinte composição:
Presidente: Michele Alves, Chefe de Divisão de Fiscalização, Mobilidade e Trânsito;
Vogais efetivos: Ângela Maria Dias Pinheiro Costa, Chefe de Divisão Jurídica e Maria Dulce Peres Filipe de Sousa Ribeiro, Chefe da Divisão de Recursos Humanos;
Vogais suplentes: José Carlos Almeida Barbosa Macedo, técnica superior e Isabel Cristiana Vivas Gomes Alves, Técnica Superior.
12 de Dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela, Dr.
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