Dr. Manuel Augusto de Bastos Carvalho, Presidente da Assembleia Municipal de Vale de Cambra:
Torna público, para efeitos do disposto no artigo 17.º, n.º 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 56/2008 de 4 de Setembro, que a Assembleia Municipal de Vale de Cambra, em sessão ordinária de 14 de Dezembro de 2011, nos termos do disposto no n.º 2 e n.º 3, do artigo 14.º do Código das Expropriações, declarou a utilidade pública para expropriação com carácter urgente e concedeu autorização de posse administrativa, nos termos e com os fundamentos das deliberações da Câmara Municipal de 2 e 29 de Novembro de 2011, das seguintes parcelas para a obra "Recuperação do Centro Urbano - Av. Camilo Tavares de Matos":
Parcela n.º 2 - Uma parcela com a área de 43,53 m2 do prédio urbano (prédio em propriedade total com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente - uma casa formada por r/c amplo e 1.º andar 1 habitação com cozinha e sala, 3 quartos, hall de entrada e quarto de banho) com a superfície coberta de 120 m2 e logradouro de 1000 m2, a confrontar a norte com Abel de Bastos, a nascente com Lavadouro Público, a sul com Manuel Luís Valente e a poente com António Augusto Valente, inscrito na respectiva matriz predial da freguesia S. Pedro de Castelões, Município de Vale de Cambra, sob o artigo n.º 2369.º, omisso na Conservatória do Registo Predial de Vale de Cambra e na Conservatória do Registo Predial de Oliveira de Azeméis. O prédio é propriedade de António Albino de Pina e esposa Maria Isabel Soares Rodrigues, residentes na Rua do Hospital, S. Pedro de Castelões, 3730-250 Vale de Cambra;
Parcela n.º 3 - Uma parcela de terreno com a área de 28,95 m2, propriedade de Rufino Rodrigues e esposa Laura Soares Ribeiro, residentes na Rua do Hospital, S. Pedro de Castelões, 3730-250 Vale de Cambra. Apesar de se conseguir identificar os proprietários da parcela, não foi possível, não obstante as diligências realizadas, nomeadamente junto daquelas, obter a identificação da parcela com carácter de certeza, através da menção das descrições e inscrições na respectiva Conservatória e das inscrições matriciais, procedendo-se nessa medida à sua identificação através de planta parcelar contendo as coordenadas dos pontos que definem os limites da parcela a expropriar reportada à rede geodésica, planta anexa à presente deliberação e que dela é parte integrante para os devidos efeitos;
Parcela n.º 4 - Uma parcela com a área de 277,56 m2 propriedade de Rufino Rodrigues e esposa Laura Soares Ribeiro, residentes na Rua do Hospital, S. Pedro de Castelões, 3730-250 Vale de Cambra. Apesar de se conseguir identificar os proprietários da parcela, não foi possível, não obstante as diligências realizadas, nomeadamente junto daquelas, obter a identificação da parcela com carácter de certeza, através da menção das descrições e inscrições na respectiva Conservatória e das inscrições matriciais, procedendo-se nessa medida à sua identificação através de planta parcelar contendo as coordenadas dos pontos que definem os limites da parcela a expropriar reportada à rede geodésica, planta anexa à presente deliberação e que dela é parte integrante para os devidos efeitos.
Para conhecimento geral se publica o presente edital para ser afixados nos lugares públicos deste concelho e no sitio electrónico - www.cm-valedecambra.pt.
E eu Maria Isabel Silvestre Mariano, Chefe da Divisão Administrativa e Jurídica, o redigi e subscrevi.
20 de Dezembro de 2011. - O Presidente da Assembleia Municipal, Dr. Manuel Augusto de Bastos Carvalho.
(ver documento original)
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