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Em cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que foi autorizada licença sem remuneração por 364 dias, nos termos dos artigos 234.º e 235.º do Regime da Lei 59/2008, de 11/09, a partir do dia 12 de Dezembro de 2011, ao seguinte trabalhador:
João António Ferreira Lobo - Assistente Operacional.
3 de Dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, José Francisco Gomes Monteiro.
305445714
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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