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Aviso 24603/2011, de 23 de Dezembro

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Sumário

Celebração de contrato por tempo indeterminado com técnica superior de relações internacionais e técnica superior jurista

Texto do documento

Aviso 24603/2011

Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do Art.º37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fev, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria Técnico Superior, 2.ª posição remuneratória nível 15, com as licenciadas:

Maria Sofia Fernandes de Abreu da Fonseca e Castro-área de Relações Internacionais, com efeitos a 9 de Fevereiro de 2011; Maria Inês Guedes dos Reis Machado Marinho-área Jurídica, com início a 10 de Jan de 2011, considerando terem concluído com sucesso os respectivos períodos experimentais, conforme estabelecido nos Artigos 73.º e 76.º da Lei 59/2008, de 11 de Set e Art.º 12 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

14 de Dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo.

305466937

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1297379.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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