Isaltino Morais, Licenciado em Direito, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras
Faz público que, nos termos do n.º 3 do artigo 27 do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de Março, se encontrará a decorrer a partir do dia 26 de Dezembro de 2011 e pelo prazo de 15 dias, a discussão pública referente ao Pedido de Loteamento requerido pela Administração Conjunta do Bairro do Outeiro (arts. 570 parcial, 540, 539 e 538), situado no Outeiro de Leceia, da Freguesia de Barcarena, nos termos do art.º 22.º do referido decreto-lei.
A consulta do processo, para efeito de eventuais observações ou sugestões por parte do público em geral, poderá naquele prazo ser efectivada, todos os dias, de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 8:30-17:30 horas, no Departamento de Projectos Especiais, localizado no Edifício Atrium, na Rua Coro de Santo Amaro de Oeiras, n.º 4 em Paço de Arcos.
E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
15 de Dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Isaltino Morais.
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