José Manuel Pereira Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Cinfães, faz público que o Executivo Municipal, em sua reunião ordinária realizada no dia 12 de Dezembro de 2011, nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - RJUE), em articulação com o disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT) mediante proposta formulada no dia 09 de Dezembro de 2011, pela Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística Obras Municipais e Particulares - Obras Particulares (PGUOMP), deliberou divulgar a abertura do Período de Discussão Pública referente ao projecto de loteamento da Zona Industrial de Paúves - Cinfães, localizado em Paúves - S. Cristóvão e Cinfães - Cinfães, pelo prazo de quinze (15) dias úteis, a decorrer entre os dias 26 de Dezembro de 2011 e 13 de Janeiro de 2012.
Mais se torna público que, para salvaguarda do direito de participação previsto nos referidos n.º 5 do artigo 7.º, do RJUE em articulação com o previsto no n.º 3 do artigo 77.º, do RJIGT, os interessados dispõem do prazo indicado, para a formulação de reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões relacionadas com a operação de loteamento em causa.
O processo que contém todos os documentos relevantes para a realização da discussão pública do projecto de loteamento da Zona Industrial de Paúves - Cinfães, estará disponível para consulta nos Serviços da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística Obras Municipais e Particulares - Obras Particulares (PGUOMP) da Câmara Municipal de Cinfães, situada no Largo dos Paços do Concelho, 4690-030 Cinfães, entre as 9:00h e as 12:30h e entre as 14:00h e as 17:00h. Na página da Internet do Município (www.cm-cinfaes.pt) estará disponível para consulta a planta síntese do loteamento em causa.
As reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões relacionadas com o loteamento da Zona Industrial de Paúves - Cinfães, deverão ser apresentados, até ao termo do prazo fixado para consulta, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Cinfães, a entregar no Balcão de Atendimento do edifício sito no Largo dos Paços do Concelho, 4690-030 Cinfães, ou a enviar por carta registada com aviso de recepção, para aquela morada.
16 de Dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Pereira Pinto, Professor.
305480714
