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Aviso 24557/2011, de 23 de Dezembro

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Sumário

Habilitação de herdeiro

Texto do documento

Aviso 24557/2011

Torna-se público que Nuno Miguel Carrulo da Silva Vieira, pretende habilitar-se como herdeiro de seu pai, José Miguel da Silva Vieira, contratado em regime de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, falecido em 11 de Outubro de 2011, a fim de poder receber por parte deste município a importância líquida de 2 730,35(euro), respeitante às parcelas de subsídio de férias e natal e remuneração devida por férias não gozadas, nos termos da Lei 59/2008 de 11 de Setembro.

Quem tiver que opor ou vir a habilitar-se ao referido levantamento, deduza o seu direito, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente édito no Diário da República.

5 de Dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Hernâni Pinto da Fonseca e Almeida.

305461355

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1297328.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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