Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em conformidade com o disposto na alínea b) no n.º 1 do artigo 37.º, da Lei 12-A/20008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional (cantoneiro de via municipal), aberto por aviso 13038/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 22/6, e após negociação do posicionamento remuneratório, foram celebrados contratos de trabalho por tempo indeterminado, em 2 de Dezembro de 2011, com os candidatos, Abílio João Aires Lagem e Francisco António Bojaca da Silva, com a remuneração de 485 euros, correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 1, da carreira/categoria de assistente operacional.
Para os efeitos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º e artigo 76.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugado com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o júri do período experimental terá a mesma composição do aviso de abertura do procedimento concursal.
7 de Dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.
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