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Despacho (extracto) n.º 17178/2011
De acordo com o estipulado na alínea d), n.º 1, do artigo 37, da Lei 12-A/2008,de 27 de Fevereiro, torna-se pública a denúncia do Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, prevista no n.º 1, do artigo 286, da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, do Assistente Operacional José Carlos Conde, com efeitos a 01/01/2012.
16 de Dezembro de 2011. - O Director, Rui Fernando Rodrigues Correia.
205481508
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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