Despacho 17177/2011, de 23 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação e Ciência - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária da Trofa
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Fonte: Diário da República n.º 245/2011, Série II de 2011-12-23.
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Data:
2011-12-23
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Documento na página oficial do DRE
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Delegação de competências
Despacho 17177/2011
Nos termos dos artigos 35.º e 41.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro, considerando todas as alterações introduzidas até à presente data, o artigo 37.º e a alínea c) do artigo 38.º de Decreto-Lei 75/2008 de 22 de Abril, o Conselho Administrativo delega, sem possibilidade de subdelegação, no Presidente do Conselho Administrativo, a competência para autorizar a realização de despesas e o respectivo pagamento com excepção das despesas extraordinárias. Esta delegação de competências tem efeitos a partir do dia 12 de Agosto.
16 de Dezembro de 2011. - O Conselho Administrativo: Denis António Magalhães do Rio - Alda Manuela Costa Campos Reis - Maria da Conceição da Silva Vinha.
205480188
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1297090.dre.pdf .
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