Despacho 17176/2011, de 23 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação e Ciência - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas de Darque
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Fonte: Diário da República n.º 245/2011, Série II de 2011-12-23.
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Data:
2011-12-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho de delegação de competências no âmbito da emissão de certificados
Despacho 17176/2011
Despacho de delegação de competências no âmbito da emissão de certificados relativos a docentes e não-docentes
Nos termos conjugados dos artigos 35.º a 40.º do Código de Procedimento administrativo e do Decreto-Lei 75/2008 delego, nas minhas faltas e impedimentos, o poder de certificar factos da carreira de docentes e não-docentes deste agrupamento na adjunta da Direcção Cláudia Alexandra Peixoto Miranda. Esta delegação abrange a certificação de tempo de serviço e exercício de funções, cargos ou respectiva duração e só pode ser exercida na minha ausência da escola sede ou nas situações em que me encontre impedido nos termos legais. Este despacho revoga despacho semelhante anterior noutro adjunto. A nomeação produz efeitos a 02 de Setembro de 2011
19 de Dezembro de 2011. - O Director do Agrupamento, Luís Sottomaior Braga.
205483241
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1297087.dre.pdf .
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