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Declaração de rectificação 1962/2011
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho 16847/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 15 de Dezembro de 2011, rectifica-se que onde se lê «Decreto-Lei 75/20008, de 22 de Abril» deve ler-se «Decreto-Lei 75/2008, de 22 de Abril».
16 de Dezembro de 2011. - A Directora, Cândida de Jesus da Cunha Ferreira.
205480033
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-04-22 -
Decreto-Lei
75/2008 -
Ministério da Educação
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
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