Despacho Normativo 230/90, de 20 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 47, de 20.11.1990, Pág. 586
- Data: 1990-11-20
- Diploma não vigente
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Sumário
Altera o ponto 5 do Despacho Normativo nº 188/90, de 2 de Outubro, que restringe a entrada de determinados produtos porcinos na Região Autónoma dos Açores.
Aviso
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