Ana Teresa Vicente Custódio de Sá, Presidente da Câmara Municipal de Palmela:
Torna público que, conforme deliberação tomada em reuniões de Câmara Municipal e de Assembleia Municipal, de 16 de Novembro de 2011 e de 28 de Novembro de 2011, respectivamente, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, foi aprovado o Regulamento e Tabela de Taxas Municipais - Alteração, cujo texto se anexa ao presente aviso
13 de Dezembro de 2011. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente.
Capítulo II - Higiene, Salubridade, Ruído e Ambiente
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Capítulo III - Cemitérios
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Capítulo VII - Ocupação e Utilização do Domínio Municipal
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