Declaração (extracto) 326/2011, de 20 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 242/2011, Série II de 2011-12-20.
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Data:
2011-12-20
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 29 de Novembro de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Lamego, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas
Declaração (extracto) n.º 326/2011
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 29 de Novembro de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Lamego, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à execução da obra "Estrada de Ligação do CM 1168 em Várzea da Serra ao Nó da A24 em Bigorne".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001213-2011, de 2 de Novembro de 2011, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.014.10/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
13 de Dezembro de 2011. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
205463356
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1296129.dre.pdf .
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