Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e para os efeitos do n.º 1 do artigo 57.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, torna-se público que, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º, ambos do referido Estatuto, por deliberação da Câmara Municipal de 02/11/2011 foi aplicada a pena de Despedimento por facto imputável ao trabalhador a Carlos Miguel da Cruz Fernandes, assistente operacional do mapa de pessoal desta Autarquia.
21 de Novembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Augusto Pólvora.
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