1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos da alínea b) do n.º 2 do Despacho 13718/2011, do Exm.º Tenente-General Comandante-Geral, de 23 de Setembro de 2011, publicado no Diário da República, n.º 197/2011 (2.ª série), de 13 de Outubro, subdelego no Comandante do Destacamento Territorial de Reguengos de Monsaraz, Tenente de Cavalaria, Victor Cláudio Gomes Ribeiro, as minhas competências para a prática dos seguintes actos:
a) A assinatura de guias de marcha e guias de transporte.
2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 03 de Outubro de 2011.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados, no âmbito das matérias ora subdelegadas, até à sua publicação no Diário da República.
14 de Outubro de 2011. - O Comandante, João José Vieira de Andrade e Sousa, coronel de cavalaria.
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