Período de discussão pública da proposta de alteração ao Alvará de Loteamento n.º 7/2005 de 8 de Junho de 2005
José Maria Rodrigues Figueira, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de Março, que, por despacho de 24 de Outubro do ano em curso, determinou a abertura do período de discussão pública sobre a 1.ª alteração ao alvará de loteamento n.º 7/2005 de 8 de Junho de 2005 de Ana Luísa Batista Romão Leal e Outros, que incidiu sobre o prédio sito na Rua Maestro Fernando Lopes Graça em Vendas Novas.
O pedido de alteração consiste na alteração do lote 7 com a área de 3.882,00 m2, constituindo-se 3 novos lotes habitacionais e o prolongamento da rede viária existente, fazendo a ligação com a Rua dos Baguinhos.
Pelo presente aviso, se torna público que, a referida discussão pública decorre por um período de 22 dias, a partir do 5.º dia subsequente ao da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, período durante o qual poderão os interessados apresentar por escrito e com a identificação completa, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, as suas sugestões, observações ou reclamações sobre a referida alteração ao Loteamento.
Para o efeito, o referido projecto de alteração pode ser consultado todos os dias úteis das 9.00 h às 17.30 h no Centro de Atendimento Público, da Câmara Municipal de Vendas Novas (Praça da República em Vendas Novas).
25 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, José Maria Rodrigues Figueira.
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