Miguel Jorge da Costa Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Barcelos:
Torna público que a Assembleia Municipal de Barcelos, em sessão realizada em 30 de Setembro de 2011, deliberou aprovar uma proposta que lhe foi submetida por este órgão executivo, de alterações ao Regulamento de Publicidade do Município de Barcelos e ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Barcelos.
As alterações aprovadas consistem, relativamente ao primeiro regulamento, na revogação das alíneas i) e j) do artigo 8.º e, em relação ao segundo, na revogação do n.º 3 do artigo 9.º
Em consequência, uma vez que na fase de inquérito público a que, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, foi sujeito o projecto de alterações, não foram apresentadas quaisquer sugestões, as citadas normas regulamentares passam a ter a redacção que consta dos avisos para aquele efeito publicados no Diário da República, segunda série, respectivamente sob os n.os 5185/2011, de 21 de Fevereiro, e 5568/2011, de 24 do mesmo mês.
15 de Novembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Miguel Jorge da Costa Gomes.
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