Torna-se público, que na sequência da proposta apresentada pelo Senhor Director do Departamento de Planeamento, Eng.º José António de Rios Vilela, e obtido o parecer favorável do Conselho Coordenador de Avaliação da Direcção Municipal de Administração do Território em reunião de 7 de Dezembro de 2010, que se publicita em anexo, foi determinada, por decisão do Senhor Presidente de 29 de Dezembro de 2010, ratificada em reunião da Câmara Municipal de Coimbra realizada no passado dia 10 de Janeiro de 2011, a alteração do posicionamento remuneratório do trabalhador Eng.º Carlos Manuel Alves Duarte, com a categoria de Técnico Superior, nos termos do n.º 2 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), do actual posicionamento em que se encontra, posição 5 no nível remuneratório 27, para a posição 7 do nível remuneratório 35, da categoria de Técnico Superior, com efeitos retroagidos a Janeiro de 2010.
Para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público o teor integral da respectiva fundamentação da proposta de alteração do posicionamento remuneratório do referido trabalhador, bem como da acta do parecer do Conselho Coordenação de Avaliação, os quais se transcrevem de seguida:
Do Senhor Director do Departamento de Planeamento, Eng.º José António de Rios Vilela:
"O Eng.º Carlos Manuel Alves Duarte tem-se destacado pelo elevado sentido de profissionalismo, que se traduz na excepcional qualidade do seu trabalho, conseguindo, com o seu empenho, motivar todos os seus colegas de Divisão, mérito este reconhecido interna e externamente. No âmbito do acompanhamento dos projectos de infra-estruturas de transportes da responsabilidade da Administração Central, desenvolveu um papel essencial na execução do Protocolo estabelecido entre a Câmara Municipal e a REFER, EP, com o objectivo de eliminar as Passagens de Nível existentes na Linha do Norte, tendo um papel essencial no processo de concepção da grande maioria das passagens desniveladas. Teve também um papel relevante no acompanhamento da evolução do Projecto de Execução do IC3, no âmbito da Subconcessão do Pinhal Interior, sem descurar outras tarefas que lhe estão confiadas, nomeadamente no âmbito da Revisão do Plano Director Municipal: Estudos de Caracterização, elaboração da Planta de Ordenamento, Planta de Condicionantes, Programa de Execução, Planta de Situação Existente. O funcionário subiria na carreira em 31/05/2008, de "Engenheiro Civil Principal" para "Engenheiro Civil Assessor", facto que não ocorreu por ter subsistido a opção de não abrir o respectivo procedimento concursal, por não ter sido contemplado no Orçamento de 2008. Na sequência da reclamação do funcionário à avaliação no âmbito do SIADAP/2009, foi-lhe dado provimento em reunião de CCA do SIADAP realizada em 21/09/2010, tendo a classificação final passado de "Muito Bom" para "Excelente". Propõe-se:
A alteração do posicionamento remuneratório de Carlos Manuel Alves Duarte, funcionário n.º 1650 desta Câmara Municipal, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 17 de Fevereiro, propondo-se a alteração para a posição remuneratória 7. Esta alteração de posicionamento remuneratório fundamenta-se no seu essencial contributo para o desenvolvimento das actividades do Ordenamento do Território e do Planeamento Urbanístico.
Da acta do parecer do Conselho Coordenação de Avaliação:
"De acordo com a informação com a referência n.º 40697/2010, de 26 de Outubro do corrente ano, que faz parte integrante da presente acta, foi proposto, pelo Exmo. Senhor Director do Departamento de Planeamento, Eng.º José António de Rios Vilela, que o trabalhador em questão altere o seu posicionamento remuneratório para a posição remuneratória 7 do nível remuneratório 35, uma vez que se tem destacado pelo elevado sentido de profissionalismo, que se traduz na excepcional qualidade do seu trabalho, conseguindo, com o seu empenho, motivar todos os seus colegas de Divisão, mérito este reconhecido interna e externamente.
Os membros do Conselho, após analisarem os argumentos apresentados, decidiram, por unanimidade, emitir parecer favorável à proposta apresentada, de alteração do posicionamento remuneratório, nos termos do n.º 2 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, relativamente ao Eng.º Carlos Manuel Alves Duarte, da posição remuneratória 5 do nível remuneratório 27, para a posição remuneratória 7 do nível remuneratório 35".
14 de Novembro de 2011. - Por Subdelegação, o Director do Departamento de Recursos Humanos, Paulo Cipriano Soares de Almeida, Dr.
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